Reconhecimento Socioafetivo

Reconhecimento Socioafetivo

REQUISITOS e DOCUMENTOS para o reconhecimento socioafetivo, conforme Provimento CNJ nº 63/2017:

I - Requerimento (CLIQUE AQUI) firmado pelo ascendente socioafetivo, assinado na presença do funcionário do cartório;
II - Documento de identificação com foto do requerente – original e  autenticada;
III - Certidão de nascimento atualizada do filho – original e autenticada;
IV – Anuência pessoalmente dos pais biológicos, na hipótese do filho ser menor de 18 anos de idade;
V – Anuência pessoalmente do filho a ser reconhecido;
VI - Comprovação da posse do estado de filho. Para isso, podem ser apresentados os seguintes documentos: (i) certidão de casamento ou união estável, referente ao requerente (socioafetivo) e o ascendente biológico; (ii) declaração de familiares e amigos (com firma reconhecida), que atestem conhecer o requerente e o filho, reconhecendo entre eles a existência de relação afetiva de filiação; (iii) fotos do requerente com o filho, ao longo de sua convivência; (iv) apontamento escolar como responsável ou representante do aluno; (v) inscrição em plano de saúde ou em órgão da previdência; (vi) Registro de que residem na mesma unidade domiciliar; e (vii) inscrição como dependente do requerente em entidades associativas.

  IMPORTANTE (!!!):

             - NÃO poderão ter a filiação socioafeitva reconhecida OS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS;

             - Somente é permitida a inclusão de UM ascendente socioafetivo, seja do lado paterno ou do materno; 

             - Não poderão ter a filiação socioafetiva reconhecida os irmãos entre si, nem os ascendentes; 

             - Entre o requerente e o filho deve haver uma diferença de pelo menos 16 anos de idade.