APOSTILAMENTO DE HAIA

Para que os atos deste Cartório produzam efeito no exterior é necessário o apostilamento, que pode ser solicitado junto com a certidão, inclusive online.

O Brasil é um dos Estados signatários da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada em Haia. Assim, se comprometeu a dispensar a legalização de documentos estrangeiros, desde que o documento siga os padrões convencionados pelos países signatários do Tratado: o chamado “apostilamento”.

Aqui no Brasil, por uma opção do Conselho Nacional de Justiça e pela confiança que a população brasileira detém nos Cartórios, aliada à sua capilaridade, por alcançar os lugares mais longínquos do país, foram escolhidos os Cartórios para desempenharem este importante papel no universo da documentação nacional, para sua validade e aceitação no Exterior; para regulamentar a nova função, foi publicada pelo CNJ a Resolução nº 228 de 22/06/2016.