EMANCIPAÇÃO
A emancipação, por sentença judicial ou por escritura pública, será registrada no cartório do 1º Oficio ou 1º Subdivisão Judiciária da comarca do domicílio do emancipado.
IMPORTANTE: somente após registrada a emancipação produz efeitos contra terceiros.
INTERDIÇÕES, TUTELAS, CURATELAS E FALÊNCIAS
Os atos referentes às restrições da capacidade jurídica, decretados por decisão judicial oriunda de vara ímpar, na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, deverão ser registrados no Livro "E" deste Cartório.
OBS: somente neste município, as decisões oriundas de varas pares são registradas no 2º Ofício de Interdições e Tutelas.
Solicite online a Certidão de Tutela e Curatela (para certidão de Interdição e falência, somente na Central de Certidões ou e-Cartório.
AUSÊNCIA/MORTE PRESUMIDA
O registro da ausência e da morte presumida quando precedida de ausência será lavrado no Livro E deste Cartório, mediante o documento legal expedido pelo juízo competente.
OBS: será lavrado o registro de óbito quando a morte presumida não for não precedida de declaração de ausência.
Solicite Online a Certidão de Ausência.
REGISTRO DE SENTENÇA
As sentenças e acórdãos definitivos e as escrituras públicas, quando cabíveis, de divórcio, separação, conversão de separação em divórcio, restabelecimento de sociedade conjugal e de reconhecimento e dissolução de união estável serão registradas no Livro “E” deste Cartório.
Documentos necessários (CÓPIA SIMPLES):
- Sentença;
- Carta de Sentença / Mandado de Averbação;
- Inicial do Processo (e alterações, se tiver);
- Certidão de casamento.
OBS: As vias ORIGINAIS dos referidos documentos serão necessárias apenas no cartório onde foi realizado o casamento.
Solicite online a 2ª via da Certidão do Registro de Sentença.
UNIÃO ESTÁVEL - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O REGISTRO:
a) Escritura Pública ou Sentença declaratória de reconhecimento OU dissolução;
b) Certidão de nascimento, se solteiro(a); Certidão de casamento, com averbação do divórcio ou separação judicial ou extrajudicial, se separado/divorciado(a); ou, ainda, Certidão de óbito do cônjuge, se o(a) companheiro(a) for viúvo(a).
OPÇÃO DE NACIONALIDADE
É competente para a inscrição da opção de nacionalidade o Cartório da residência do optante, ou de seus pais. Depois de atingida a maioridade, o interessado deverá manifestar a sua opção pela nacionalidade brasileira perante o Juízo Federal.
